O programa

Incentivar a exigência da Nota Fiscal de Serviços (NFSe) e promover a cidadania, ao mesmo tempo que dá prêmios e descontos no IPTU. Esse é o Programa Nota Quente Palmense!

Nele, para cada Nota Fiscal Eletrônica de Serviços emitida, será concedido o crédito de 20% (vinte por cento) do valor do Imposto Sobre Serviços – ISS para o tomador (contratante do serviços, pessoa física).

UTILIZE ESSE CRÉDITO PARA:
- Descontos no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do Município de Palmas;
- Troca por cupons de sorteio;
- Aquisição de bens e serviços conveniados.

 

VOCÊ ESCOLHE COMO UTILIZAR SEUS CRÉDITOS!

Para desconto no IPTU, a utilização fica limitada a 10% do valor do imposto, mas o contribuinte pode escolher um ou mais imóveis de sua propriedade e definir o valor de desconto em cada um deles. O desconto para IPTU poderá ser utilizado no ano seguinte à opção do interessado.

Os créditos poderão ser utilizados também para troca de cupons de sorteio para prêmios em dinheiro, especialmente para aqueles contribuintes que não possuem imóveis em Palmas. Nesse caso, as premiações ocorrerão através de extrações da Loteria Federal, em sorteios periódicos e mais um grande sorteio anual.

Para acesso ao programa, basta cadastrar-se no site! É fácil e rápido!

Participe!

Legislação

O programa Nota Quente Palmense é regido pelas leis e decretos listados abaixo:

Decreto nº 1339 de 07/03/2017

Lei complementar nº 362 de 30/12/2016

Processando
ATENÇÃO